CC 212715 - DECISAO

CC 212715 - DECISAO

O ato executório praticado pelo Juízo do Trabalho usurpou a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, pois créditos concursais resultantes de fatos anteriores ao pedido de recuperação devem ser habilitados e satisfeitos na forma estabelecida pelo juízo universal, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial proceder à habilitação retardatária e decidir sobre a forma de pagamento; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Juízo Da Recuperação Judicial (declaro Competente): Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado (executora Da Execução Trabalhista): Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Provimento Do Conflito), Com Pedido De Liminar Apreciado
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Execução, Penhora, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Habilitação De Créditos Execução Penhora +1 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação Judicial (declaro Competente)

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Juízo Suscitado (executora Da Execução Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Provimento Do Conflito), Com Pedido De Liminar Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos executórios sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se créditos trabalhistas apurados após o pedido de recuperação devem ser executados pela justiça do trabalho ou habilitados no juízo da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da habilitação retardatária de créditos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O ato executório praticado pelo Juízo do Trabalho usurpou a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, pois créditos concursais resultantes de fatos anteriores ao pedido de recuperação devem ser habilitados e satisfeitos na forma estabelecida pelo juízo universal, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial proceder à habilitação retardatária e decidir sobre a forma de pagamento; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Comuniquem-se aos Juízos envolvidos
  • Publique-se