CC 211643 - DECISAO

CC 211643 - DECISAO

Verificou-se que o medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA; conforme o Tema 500/STF, ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA devem ser propostas em face da União e a competência é da Justiça Federal; o Tema 1.234/STF não alterou essa conclusão quanto aos medicamentos sem registro. Portanto, é competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecido E Declarada Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Regulação Pela ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Regulação Pela ANVISA Tema 500/stf Tema 1.234/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecido E Declarada Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas que visam o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicação do Tema 500/STF e relação com o Tema 1.234/STF
  3. 3 Necessidade de propositura da ação em face da União quando se trata de medicamento sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Verificou-se que o medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA; conforme o Tema 500/STF, ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA devem ser propostas em face da União e a competência é da Justiça Federal; o Tema 1.234/STF não alterou essa conclusão quanto aos medicamentos sem registro. Portanto, é competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB
  • Publique-se.