CC 210252 - DECISAO

CC 210252 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque as suscitantes não demonstraram a existência de atos de constrição sobre bens integrantes do acervo patrimonial da recuperanda; na ausência de medidas constritivas, não se caracteriza o conflito e não se admite o uso do conflito como preventivo ou sucedâneo recursal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.; Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Acervo Patrimonial, Conflito Preventivo
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Acervo Patrimonial Conflito Preventivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Suscitante

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência diante da continuidade de execução trabalhista após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo recuperacional (juízo universal) para atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como meio preventivo ou sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque as suscitantes não demonstraram a existência de atos de constrição sobre bens integrantes do acervo patrimonial da recuperanda; na ausência de medidas constritivas, não se caracteriza o conflito e não se admite o uso do conflito como preventivo ou sucedâneo recursal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se a presente decisão às autoridades judiciárias em conflito.
  • Publique-se.