CC 212251 - DECISAO

CC 212251 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA, aplica-se a tese do Tema 500/STF, que atribui a competência à Justiça Federal e impõe que ações nessas condições sejam propostas contra a União; o Tema 1234/STF não alterou essa atribuição, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB; Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1234/stf
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Tema 500/stf Tema 1234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitado

UNIÃO

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 500/STF
  3. 3 Incidência do Tema 1234/STF sobre medicamentos não registrados

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA, aplica-se a tese do Tema 500/STF, que atribui a competência à Justiça Federal e impõe que ações nessas condições sejam propostas contra a União; o Tema 1234/STF não alterou essa atribuição, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB
  • Publique-se.