CC 212823 - DECISAO

CC 212823 - DECISAO

A matéria está pacificada no STJ e sujeita à Súmula 568/STJ, permitindo exame unipessoal; além disso, a jurisprudência da Segunda Seção admite a execução individual de créditos extraconcursais após o período de blindagem, não sendo absoluto o princípio da preservação da empresa. Nos autos não houve demonstração de ato constritivo contra o patrimônio da suscitante, pois a decisão mencionada (fls.197/201) apenas determinou o processamento do cumprimento de sentença, razão pela qual o incidente deve ser rejeitado; com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: XINGUARA INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: EUROFINS DO BRASIL ANÁLISES DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Com Pedido Liminar (decisão Monocrática Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Sentença, Atos Constritivos, Súmula 568/stj, Período De Blindagem, Princípio Da Preservação Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Conflito De Competência Execução De Sentença Atos Constritivos Súmula 568/stj Período De Blindagem +2 more

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Parties

XINGUARA INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EUROFINS DO BRASIL ANÁLISES DE ALIMENTOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Com Pedido Liminar (decisão Monocrática Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para atos que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de atos constritivos em execução individual contra credor extraconcursal após o término do período de blindagem
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e exame monocrático de conflitos pacificados no STJ

Ratio Decidendi

A matéria está pacificada no STJ e sujeita à Súmula 568/STJ, permitindo exame unipessoal; além disso, a jurisprudência da Segunda Seção admite a execução individual de créditos extraconcursais após o período de blindagem, não sendo absoluto o princípio da preservação da empresa. Nos autos não houve demonstração de ato constritivo contra o patrimônio da suscitante, pois a decisão mencionada (fls.197/201) apenas determinou o processamento do cumprimento de sentença, razão pela qual o incidente deve ser rejeitado; com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o conflito não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se