CC 211823 - DECISAO

CC 211823 - DECISAO

Havendo o encerramento da fase judicial da recuperação, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 59/STJ) e não cabe conhecer do conflito de competência, porquanto o incidente não pode suprir recurso; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: PAULISTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP; Juízo Suscitado: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF; Juízo Suscitado: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF; Juízo Suscitado: Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Encerramento Da Recuperação Judicial, Súmula 568/stj, Súmula 59/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Encerramento Da Recuperação Judicial Súmula 568/stj Súmula 59/stj

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Parties

PAULISTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP

Suscitante

14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Juízo Suscitado

4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Juízo Suscitado

Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízos trabalhistas após encerramento da recuperação judicial
  2. 2 admissibilidade do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Havendo o encerramento da fase judicial da recuperação, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 59/STJ) e não cabe conhecer do conflito de competência, porquanto o incidente não pode suprir recurso; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não se conhece do presente conflito de competência.
  • Publique-se.