CC 212812 - DECISAO

CC 212812 - DECISAO

Havendo sentença proferida pela 6ª Vara do Trabalho que negou provimento aos embargos de terceiro e que transitou em julgado, aplica-se a Súmula 59/STJ, de modo que não se caracteriza o conflito de competência e não se conhece do conflito, cabendo eventual impugnação somente por ação rescisória, se for o caso.

Parties
Suscitante: VÍNEA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Suscitado: Juízo de Direito da 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ; Exequente: CLEUZENI LAGE; Executado: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Executado: ALTOMIR RANGEL DA CUNHA; Executado: ROZANE RANGEL DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Adjudicação, Penhora, Embargos De Terceiro, Trânsito Em Julgado, Registro De Imóveis
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Adjudicação Penhora Embargos De Terceiro Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

VÍNEA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ

Suscitado

CLEUZENI LAGE

Exequente

ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Executado

ALTOMIR RANGEL DA CUNHA

Executado

ROZANE RANGEL DA CUNHA

Executado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de execuções concorrentes envolvendo o mesmo imóvel perante Vara Cível e Vara do Trabalho
  2. 2 possibilidade de conhecer conflito de competência após sentença com trânsito em julgado
  3. 3 obstáculo registral imposto pelo Cartório de Registro de Imóveis em razão de penhoras determinadas pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Havendo sentença proferida pela 6ª Vara do Trabalho que negou provimento aos embargos de terceiro e que transitou em julgado, aplica-se a Súmula 59/STJ, de modo que não se caracteriza o conflito de competência e não se conhece do conflito, cabendo eventual impugnação somente por ação rescisória, se for o caso.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.