CC 212514 - DECISAO

CC 212514 - DECISAO

Apesar da anotação na CTPS indicando admissão pelo regime celetista, a controvérsia não envolve direitos trabalhistas típicos a atrair a Justiça do Trabalho, mas sim relação entre servidor e o Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo; conforme entendimento do STF na ADI 3.395/DF e jurisprudência, compete à Justiça Estadual o julgamento da causa, pelo que se acolhe o conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maracanaú - CE.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MARACANAÚ - CE; Confrontado: JUIZ DA 1A VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ - CE; Reclamante: OLAVO FERNANDES SOARES; Reclamado: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Acolhimento Do Conflito
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MARACANAÚ - CE para apreciar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Estatutário Versus Celetista
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Estatutário Versus Celetista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MARACANAÚ - CE

Suscitante

JUIZ DA 1A VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ - CE

Confrontado

OLAVO FERNANDES SOARES

Reclamante

MUNICÍPIO DE MARACANAÚ

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Acolhimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para conhecer de reclamação trabalhista ajuizada contra o Município por pessoa admitida sob regime celetista, diante da possível natureza jurídico-administrativa do vínculo

Ratio Decidendi

Apesar da anotação na CTPS indicando admissão pelo regime celetista, a controvérsia não envolve direitos trabalhistas típicos a atrair a Justiça do Trabalho, mas sim relação entre servidor e o Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo; conforme entendimento do STF na ADI 3.395/DF e jurisprudência, compete à Justiça Estadual o julgamento da causa, pelo que se acolhe o conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maracanaú - CE.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MARACANAÚ - CE para apreciar e julgar a demanda.

Orders

  • Acolho o conflito de competência.
  • Declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MARACANAÚ - CE.