CC 212082 - DECISAO

CC 212082 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a situação não se enquadra nas hipóteses do art. 66 do CPC: trata-se de mera irresignação da suscitante quanto à decisão da Justiça do Trabalho que não conheceu da exceção de incompetência por inobservância do art. 800 da CLT, matéria que deve ser impugnada pelas vias recursais próprias, não configurando conflito de competência.

Parties
Suscitante: ENE SOLUÇÕES LTDA.; Reclamante: Anderson Weber; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG; Suscitado: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Territorial, Exceção De Incompetência, Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Incompetência Territorial Exceção De Incompetência Recurso

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Parties

ENE SOLUÇÕES LTDA.

Suscitante

Anderson Weber

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitado

JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a situação descrita configura conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 se o conflito de competência pode ser utilizado como substituto recursal
  3. 3 se a exceção de incompetência foi corretamente rejeitada por inobservância do art. 800 da CLT

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a situação não se enquadra nas hipóteses do art. 66 do CPC: trata-se de mera irresignação da suscitante quanto à decisão da Justiça do Trabalho que não conheceu da exceção de incompetência por inobservância do art. 800 da CLT, matéria que deve ser impugnada pelas vias recursais próprias, não configurando conflito de competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.