CC 210081 - DECISAO

CC 210081 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Chorrochó/BA porque a apuração dos delitos relativos a armas e drogas ocorreu no município de Abaré-BA, local em que foram localizadas as armas e entorpecentes e presos os acusados, sendo a competência territorial determinada pelo lugar da infração (art.70 CPP); não ficou demonstrada reunião probatória que justificasse deslocamento diverso.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CHORROCHÓ/BA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: AUREZENIR DANTAS DE BARROS; Investigado: JOSÉ SILVANO DE MOURA; Investigado: MAURICEA MACIEL DE BARROS; Investigado: AUZATE DANTAS DE BARROS; Investigado: SAVIO BERNARDES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CHORROCHÓ/BA, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Serendipidade, Conexão Probatória (art.76 Cpp), Competência Territorial (art.70 Cpp), Busca E Apreensão, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Serendipidade Conexão Probatória (art.76 Cpp) Competência Territorial (art.70 Cpp) Busca E Apreensão +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CHORROCHÓ/BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

AUREZENIR DANTAS DE BARROS

Investigado

JOSÉ SILVANO DE MOURA

Investigado

MAURICEA MACIEL DE BARROS

Investigado

AUZATE DANTAS DE BARROS

Investigado

SAVIO BERNARDES FONSECA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência territorial para apuração de crimes relacionados a armas e drogas encontrados em Abaré-BA
  2. 2 incidência do fenômeno da serendipidade na afetação da competência
  3. 3 existência de conexão probatória entre inquéritos (art.76, III, CPP)

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Chorrochó/BA porque a apuração dos delitos relativos a armas e drogas ocorreu no município de Abaré-BA, local em que foram localizadas as armas e entorpecentes e presos os acusados, sendo a competência territorial determinada pelo lugar da infração (art.70 CPP); não ficou demonstrada reunião probatória que justificasse deslocamento diverso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CHORROCHÓ/BA, suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.