CC 207880 - ACORDAO

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Por se tratar de pedido de realização de cirurgia de urgência e tendo a Justiça Federal declarado ausência de interesse da União na demanda, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo o Tema 1.234/STF aplicável ao caso, o que fixa a competência da Justiça estadual; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1.234/stf, Ordem Para Realização De Cirurgia De Urgência
Constitucional Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj Tema 1.234/stf Ordem Para Realização De Cirurgia De Urgência

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a demandas de cirurgia de urgência
  2. 2 efeito da ausência de interesse da União na definição de competência
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ para fixação da competência estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de realização de cirurgia de urgência e tendo a Justiça Federal declarado ausência de interesse da União na demanda, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo o Tema 1.234/STF aplicável ao caso, o que fixa a competência da Justiça estadual; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno