CC 210835 - DECISAO

CC 210835 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declaro o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região competente para prosseguir no julgamento do recurso ordinário, observando que, quanto ao pedido relativo ao recebimento de valores de FGTS, a Justiça laboral deve apreciá-lo no limite de sua jurisdição, ficando ressalvado à Justiça Comum o exame da eventual declaração de inconstitucionalidade parcial da lei municipal, conforme comando da Súmula 170/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Autor: servidor público; Réu: Município de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para prosseguir no julgamento do recurso ordinário, observado, se for o caso, o disposto na Súmula 170/STJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Transmudação Do Regime Celetista Para Estatutário, Súmula 170/stj, FGTS, Inconstitucionalidade De Lei Municipal
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Transmudação Do Regime Celetista Para Estatutário Súmula 170/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Suscitado

servidor público

Autor

Município de Imperatriz

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar demanda que combina pedidos de natureza celetista e estatutária
  2. 2 Aplicação da Súmula 170/STJ em casos de acumulação de pedidos trabalhistas e estatutários
  3. 3 Se o pedido relativo ao FGTS exige declaração incidental de inconstitucionalidade da lei municipal e, neste caso, qual juízo é competente

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declaro o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região competente para prosseguir no julgamento do recurso ordinário, observando que, quanto ao pedido relativo ao recebimento de valores de FGTS, a Justiça laboral deve apreciá-lo no limite de sua jurisdição, ficando ressalvado à Justiça Comum o exame da eventual declaração de inconstitucionalidade parcial da lei municipal, conforme comando da Súmula 170/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para prosseguir no julgamento do recurso ordinário, observado, se for o caso, o disposto na Súmula 170/STJ.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.