CC 212257 - DECISAO

CC 212257 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União nos termos do Tema 1.234/STF, deveria ter restituído os autos ao Juízo Estadual para prosseguimento, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; não havendo divergência do Juízo estadual sobre a aplicação dos temas, não há conflito a ser conhecido.

Parties
Suscitante: Juízo federal do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Águas de Lindóia/SP; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Autos Remetidos Ao Juízo Suscitado Para Regular Prosseguimento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Da União, Devolução Dos Autos, Súmulas 150/224/254, Temas 500 E 1.234/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Da União Devolução Dos Autos Súmulas 150/224/254 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo federal do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Águas de Lindóia/SP

Suscitado

União

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Autos Remetidos Ao Juízo Suscitado Para Regular Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência deveria ser conhecido após a exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Federal deveria restituir os autos ao Juízo Estadual após excluir a União
  3. 3 Aplicação do Tema 1.234/STF para avaliação da legitimidade da União

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União nos termos do Tema 1.234/STF, deveria ter restituído os autos ao Juízo Estadual para prosseguimento, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; não havendo divergência do Juízo estadual sobre a aplicação dos temas, não há conflito a ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo suscitado para regular prosseguimento do feito.
  • Intime-se o MPF.