CC 212203 - DECISAO

CC 212203 - DECISAO

Por se tratar de relação decorrente de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, o vínculo entre o agente e o ente público é de natureza jurídico-administrativa, de modo que a competência para conhecer da demanda é da Justiça comum; entendimento respaldado pela suspensão de interpretações ampliativas do art. 114 da CF pela ADI 3.395-6/DF e pela jurisprudência dominante do STJ, e aplicável pelo relator nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITABAIANA/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DE ITABAIANA/SE; Reclamante: ISRAEL BONFIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DE ITABAIANA/SE, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reclamação Trabalhista, Contratação Temporária (art. 37, IX Da Cf), Competência Da Justiça Comum, Adicional De Insalubridade
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Reclamação Trabalhista Contratação Temporária (art. 37, IX Da Cf) Competência Da Justiça Comum +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITABAIANA/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DE ITABAIANA/SE

Suscitado

ISRAEL BONFIM DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar reclamação trabalhista ajuizada por servidor contratado temporariamente nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a contratação temporária configura vínculo de natureza jurídico-administrativa que atrai a competência da Justiça comum

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação decorrente de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, o vínculo entre o agente e o ente público é de natureza jurídico-administrativa, de modo que a competência para conhecer da demanda é da Justiça comum; entendimento respaldado pela suspensão de interpretações ampliativas do art. 114 da CF pela ADI 3.395-6/DF e pela jurisprudência dominante do STJ, e aplicável pelo relator nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DE ITABAIANA/SE, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.