CC 209872 - DECISAO

CC 209872 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA, por aplicação da Súmula 42/STJ, diante da natureza de sociedade de economia mista da PETROBRÁS e da ausência, no polo da demanda, de qualquer ente elencado no art. 109, I, da CF, sendo, portanto, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação indenizatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA; Réu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás; Réu: MC Brazil Downstream Participações S.A.; Réu: Transpetro - Petrobrás Transportes S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sociedade De Economia Mista, Súmula 42/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Sociedade De Economia Mista Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA

Suscitado

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

Réu

MC Brazil Downstream Participações S.A.

Réu

Transpetro - Petrobrás Transportes S.A.

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar ação indenizatória contra sociedade de economia mista
  2. 2 incidência do art. 109, I, da CF
  3. 3 aplicação da Súmula 42/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA, por aplicação da Súmula 42/STJ, diante da natureza de sociedade de economia mista da PETROBRÁS e da ausência, no polo da demanda, de qualquer ente elencado no art. 109, I, da CF, sendo, portanto, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação indenizatória.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.