CC 212258 - DECISAO

CC 212258 - DECISAO

Não conhece-se do conflito de competência por ausência de judicialização bilateral da controvérsia: o Juízo Federal declarou não poder apreciar as questões antes de receber integralmente os autos principais, razão pela qual não houve declaração de competência apta a ensejar o incidente, aplicando-se o art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: DANIEL ALEXANDRINO GONCALVES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Nulidade De Atos Processuais, Unidade De Juízo, Medida Cautelar
Processo Penal Conflito De Competência Declínio De Competência Nulidade De Atos Processuais Unidade De Juízo Medida Cautelar

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Parties

DANIEL ALEXANDRINO GONCALVES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de judicialização bilateral da controvérsia
  2. 2 Declínio de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 Pedido de levantamento de bloqueios e indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Não conhece-se do conflito de competência por ausência de judicialização bilateral da controvérsia: o Juízo Federal declarou não poder apreciar as questões antes de receber integralmente os autos principais, razão pela qual não houve declaração de competência apta a ensejar o incidente, aplicando-se o art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.