CC 212477 - DECISAO

CC 212477 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o conflito não merece conhecimento. À luz do parecer do MPF e das Súmulas 150 e 254 do STJ, a exclusão da União da demanda por ilegitimidade tornou indevida a suscitação do conflito; além disso, o Tema 1.234/STF não incide sobre o procedimento cirúrgico em análise. Por tais motivos decidiu-se não conhecer do conflito e remeter os autos ao Juízo suscitado para regular prosseguimento.

Parties
Autor: Defensoria Pública; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Tramandaí; Parte Excluída Por Ilegitimidade: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Remessa Dos Autos Ao Juízo Suscitado Para Regular Prosseguimento
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da União, Tutela De Urgência, Súmulas, Temas STF (793 E 1.234)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da União Tutela De Urgência Súmulas +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Tramandaí

Réu

União

Parte Excluída Por Ilegitimidade

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Remessa Dos Autos Ao Juízo Suscitado Para Regular Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações relacionadas à realização de procedimento cirúrgico e tutela de urgência
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 793 e 1.234 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o conflito não merece conhecimento. À luz do parecer do MPF e das Súmulas 150 e 254 do STJ, a exclusão da União da demanda por ilegitimidade tornou indevida a suscitação do conflito; além disso, o Tema 1.234/STF não incide sobre o procedimento cirúrgico em análise. Por tais motivos decidiu-se não conhecer do conflito e remeter os autos ao Juízo suscitado para regular prosseguimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo suscitado para regular prosseguimento do feito.
  • Intime-se o MPF.