CC 210262 - DECISAO

CC 210262 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF porque, tratando-se de cumprimento de sentença manejado contra a União, aplica-se o autorizativo do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que permite ao exequente optar por ajuizar a execução no Distrito Federal, entendimento acolhido no CC n. 199.938/SP e que prevalece sobre a aplicação restrita do precedente repetitivo REsp 1.243.887/PR no caso de execuções contra a União.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Foro Do Distrito Federal, Execução Contra a União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Foro Do Distrito Federal Execução Contra a União

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para o cumprimento de sentença de título judicial formado em Ação Civil Pública quando a execução é proposta contra a União
  2. 2 se o exequente pode optar entre o foro da ação coletiva e o foro de seu domicílio
  3. 3 aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao cumprimento de sentença contra a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF porque, tratando-se de cumprimento de sentença manejado contra a União, aplica-se o autorizativo do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que permite ao exequente optar por ajuizar a execução no Distrito Federal, entendimento acolhido no CC n. 199.938/SP e que prevalece sobre a aplicação restrita do precedente repetitivo REsp 1.243.887/PR no caso de execuções contra a União.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.
  • Publique-se.