CC 210785 - DECISAO

CC 210785 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo Federal com fundamento no Tema 1.154 do STF (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão seja indenizatória, e com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ/MT; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT; Demandante: DAVI DEDICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Repercussão Geral, Tema 1.154
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Repercussão Geral Tema 1.154

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ/MT

Juízo Estadual

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT

Juízo Federal

DAVI DEDICIO DOS SANTOS

Demandante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que discutam expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo Federal com fundamento no Tema 1.154 do STF (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão seja indenizatória, e com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT

Orders

  • DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT
  • Publique-se. Intimem-se.