CC 210839 - DECISAO

CC 210839 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, analisando os contornos da petição inicial (pedido e causa de pedir), concluiu-se que a natureza da demanda é trabalhista e que, diante dos elementos trazidos, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região é competente para prosseguir no julgamento do recurso ordinário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Autor: servidor público; Réu: Município de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região competente para prosseguir no julgamento do recurso ordinário.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Público, Vínculo Estatutário Vs Celetista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Servidor Público Vínculo Estatutário Vs Celetista

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Suscitado

servidor público

Autor

Município de Imperatriz

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o órgão competente para processar e julgar a reclamatória trabalhista relativa a período anterior à transmutação do regime celetista para estatutário
  2. 2 se a definição de competência deve basear-se nos contornos da demanda (pedido e causa de pedir) e não em juízo preliminar sobre o mérito
  3. 3 conflito entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho quanto à competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, analisando os contornos da petição inicial (pedido e causa de pedir), concluiu-se que a natureza da demanda é trabalhista e que, diante dos elementos trazidos, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região é competente para prosseguir no julgamento do recurso ordinário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região competente para prosseguir no julgamento do recurso ordinário.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.