CC 209023 - DECISAO

CC 209023 - DECISAO

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência porque a informação constante nos autos indica o encerramento do processo de recuperação judicial sem notícia de recurso com efeito suspensivo, e a suscitante deixou de juntar certidão que comprovasse outro estágio processual, de modo que não se caracterizou conflito entre os juízos suscitados.

Parties
Suscitante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em Recuperação Judicial; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Juízo Trabalhista: Juízo da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (revogação De Liminar E Não Conhecimento)
Outcome
Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Trânsito Em Julgado Da Sentença De Encerramento
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (revogação De Liminar E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para determinar ou autorizar atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Qual o efeito do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência para atos executórios?
  3. 3 Pode o juízo trabalhista prosseguir com atos de constrição após informação de encerramento da recuperação judicial e inexistência de recurso com efeito suspensivo?

Ratio Decidendi

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência porque a informação constante nos autos indica o encerramento do processo de recuperação judicial sem notícia de recurso com efeito suspensivo, e a suscitante deixou de juntar certidão que comprovasse outro estágio processual, de modo que não se caracterizou conflito entre os juízos suscitados.

Court Disposition

Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar
  • Não conheço do conflito de competência