CC 207045 - DECISAO

CC 207045 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição de seus patrimônios, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo de Juazeiro sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: GARIBALDI INCORPORADORA - LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (liminar Já Deferida)
Outcome
Conflito conhecido. Competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Individual, Constrição De Bens
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Individual Constrição De Bens

Case Brief

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Parties

GARIBALDI INCORPORADORA - LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (liminar Já Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 Manutenção da competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Destino dos valores/constrições realizados por juízo incompetente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição de seus patrimônios, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo de Juazeiro sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Orders

  • Deferimento liminar para suspender, até o julgamento definitivo do incidente, atos executórios contra as suscitantes
  • Designação do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir, em caráter provisório, medidas urgentes