CC 212787 - DECISAO

CC 212787 - DECISAO

Conhecido o conflito entre Tribunais, aplicou-se o princípio de que a competência da Justiça Federal é ratione personae (art. 109, I, CF) e a jurisprudência consolidada nas súmulas 150 e 254/STJ, segundo as quais cabe ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União/entidades federais; tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse desses entes, a ação deve prosseguir perante a Justiça Estadual, razão pela qual se declarou a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autora: Autopista Regis Bittencourt S/A.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Juquiá/SP; Suscitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Consultada: União; Consultado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Consultada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Consultado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Final Sobre Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Desapropriação, Interesse Jurídico Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Desapropriação Interesse Jurídico Da União Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Autopista Regis Bittencourt S/A.

Autora

Juízo de Direito da Vara Única de Juquiá/SP

Suscitado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitante

União

Consultada

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Consultado

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Consultada

Ministério Público Federal

Consultado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Final Sobre Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que busca incorporação de área ao patrimônio da União
  2. 2 caráter ratione personae da competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 verificação da efetiva presença/interesse jurídico da União, autarquias ou empresas públicas federais na relação processual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito entre Tribunais, aplicou-se o princípio de que a competência da Justiça Federal é ratione personae (art. 109, I, CF) e a jurisprudência consolidada nas súmulas 150 e 254/STJ, segundo as quais cabe ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União/entidades federais; tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse desses entes, a ação deve prosseguir perante a Justiça Estadual, razão pela qual se declarou a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.