CC 212771 - DECISAO

CC 212771 - DECISAO

Considerando que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005; a jurisprudência do STJ determina que atos de execução e constrições patrimoniais sobre recuperandas devem ser decididos pelo juízo da recuperação (juízo universal), de modo que as ordens de penhora emanadas do Juízo de Monte Alto, em oposição às decisões do juízo da recuperação, configuram conflito de competência, devendo ser conhecida e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Parties
Recuperanda / Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: Leticia Visconio Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência para declarar competente o Juízo da recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações (stay Period), Penhora, Créditos Concursais E Extraconcursais, Competência Do Juízo Universal
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Suspensão De Ações (stay Period) Penhora Créditos Concursais E Extraconcursais Competência Do Juízo Universal

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recuperanda / Suscitante

Leticia Visconio Ferreira

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Determinação da natureza concursal ou extraconcursal do crédito (data do fato gerador vs data de constituição do título executivo)
  3. 3 Eficácia da suspensão de ações e execuções (stay period)

Ratio Decidendi

Considerando que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005; a jurisprudência do STJ determina que atos de execução e constrições patrimoniais sobre recuperandas devem ser decididos pelo juízo da recuperação (juízo universal), de modo que as ordens de penhora emanadas do Juízo de Monte Alto, em oposição às decisões do juízo da recuperação, configuram conflito de competência, devendo ser conhecida e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência para declarar competente o Juízo da recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.