CC 211502 - DECISAO

CC 211502 - DECISAO

Por não constar da petição inicial qualquer indicação de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, trata-se de demanda previdenciária de natureza não acidentária e, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito, declarou-se a competência da Justiça Federal, anulou-se a sentença proferida pelo juízo estadual e determinou-se a remessa dos autos ao juízo federal onde a ação foi protocolizada.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência; Anulação De Sentença E Remessa Dos Autos
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da JUSTIÇA FEDERAL
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Anulação De Sentença
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Auxílio Doença Anulação De Sentença

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Juízo Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência; Anulação De Sentença E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial, sem menção a acidente de trabalho, atrai a competência da Justiça Federal para ação de concessão de auxílio-doença
  2. 2 Se a sentença proferida por juízo estadual deve ser anulada e remetida à Justiça Federal quando a competência for federal

Ratio Decidendi

Por não constar da petição inicial qualquer indicação de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, trata-se de demanda previdenciária de natureza não acidentária e, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito, declarou-se a competência da Justiça Federal, anulou-se a sentença proferida pelo juízo estadual e determinou-se a remessa dos autos ao juízo federal onde a ação foi protocolizada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da JUSTIÇA FEDERAL

Orders

  • Anulo a sentença proferida pelo Juízo estadual.
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal de Gravataí - RS, onde a ação foi protocolizada.