CC 208788 - DECISAO

CC 208788 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que, findo o stay period e homologado o plano, cabe ao Juízo do Trabalho executar créditos extraconcursais, inexistindo, portanto, conflito de competência.

Parties
Embargante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Créditos Extraconcursais, Stay Period, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Créditos Extraconcursais Stay Period Homologação Do Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo recuperacional é universalmente competente para deliberar sobre constrições judiciais no âmbito das execuções de créditos extraconcursais
  2. 2 Se há conflito de competência entre o Juízo recuperacional e o Juízo do Trabalho quanto à execução de créditos extraconcursais após o término do stay period e homologação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que, findo o stay period e homologado o plano, cabe ao Juízo do Trabalho executar créditos extraconcursais, inexistindo, portanto, conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.