CC 211759 - DECISAO

CC 211759 - DECISAO

Por não haver manifestação de ao menos dois juízos vinculados a tribunais diversos nem juntada da decisão que teria declinado da competência, não se configurou conflito de competência nos termos do art.114 do CPP e art.105,I,d da CF, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás - GO; Suscepto: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Interessado: réu, ora interessado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (decisão)
Outcome
julgo extinto o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscepto

réu, ora interessado

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência exige manifestação de duas ou mais autoridades judiciais declarando-se competentes ou incompetentes (art.114 CPP)
  2. 2 Ausência de juntada da decisão do juízo que teria declinado da competência impede a instauração do conflito
  3. 3 Determinação sobre qual juízo é competente para unificar e executar a reprimenda iniciada no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Por não haver manifestação de ao menos dois juízos vinculados a tribunais diversos nem juntada da decisão que teria declinado da competência, não se configurou conflito de competência nos termos do art.114 do CPP e art.105,I,d da CF, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

julgo extinto o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
  • Publique-se.