CC 205512 - DECISAO

CC 205512 - DECISAO

Na análise preliminar de plantão não se constatou conflito efetivo, pois, ao menos em sede inicial, o Juízo Trabalhista decidiu acerca de créditos que, segundo sua deliberação, não são alcançados pelos efeitos da recuperação judicial; ademais, com o exaurimento do stay period e a homologação do plano de recuperação, a competência do juízo recuperacional fica limitada ao sobrestamento de atos constritivos sobre bens de capital essenciais, de modo que não há fundamento para deslocar a competência ao juízo recuperacional. Assim, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Andradina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Conflito De Competência E Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Créditos Extraconcursais, Stay Period, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Falência E Recuperação De Empresas Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Créditos Extraconcursais Stay Period +1 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Andradina/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Conflito De Competência E Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance do art. 6º da Lei 11.101/2005 com redação dada pela Lei 14.112/2020
  3. 3 Caracterização de crédito extraconcursal e efeitos do término do período de blindagem (stay period)

Ratio Decidendi

Na análise preliminar de plantão não se constatou conflito efetivo, pois, ao menos em sede inicial, o Juízo Trabalhista decidiu acerca de créditos que, segundo sua deliberação, não são alcançados pelos efeitos da recuperação judicial; ademais, com o exaurimento do stay period e a homologação do plano de recuperação, a competência do juízo recuperacional fica limitada ao sobrestamento de atos constritivos sobre bens de capital essenciais, de modo que não há fundamento para deslocar a competência ao juízo recuperacional. Assim, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Embargos de declaração prejudicados.