CC 212934 - DECISAO

CC 212934 - DECISAO

Ante a jurisprudência pacificada do STJ admitindo a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em casos de recuperação judicial e diante da Súmula 568/STJ e do art. 955, § único, do CPC, não conheço do presente conflito de competência.

Parties
Suscitante: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: ITAMAR MILHOMEM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ITAMAR MILHOMEM DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica durante recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Interpretação da Lei n. 14.112/2020 e do art. 82-A da Lei n. 11.101/05

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência pacificada do STJ admitindo a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em casos de recuperação judicial e diante da Súmula 568/STJ e do art. 955, § único, do CPC, não conheço do presente conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.