CC 208686 - DECISAO

CC 208686 - DECISAO

Por se tratar de demanda de indenização por danos materiais e morais com pedido ilíquido, a jurisprudência desta Corte determina que o processo deve tramitar no juízo onde foi primeiramente autuado até a definição do valor do crédito; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Araci/BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Araci/BA; Autor: Zilda Santana do Nascimento; Réu: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Araci/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Quantia Ilíquida, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Competência Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Quantia Ilíquida Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Araci/BA

Suscitado

Zilda Santana do Nascimento

Autor

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido ilíquido, deve tramitar no juízo onde foi proposta ou no juízo falimentar que conduz a massa falida
  2. 2 Se a vis attractiva do juízo falimentar alcança demandas que versem sobre quantia ilíquida

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de indenização por danos materiais e morais com pedido ilíquido, a jurisprudência desta Corte determina que o processo deve tramitar no juízo onde foi primeiramente autuado até a definição do valor do crédito; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Araci/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.