CC 212742 - DECISAO

CC 212742 - DECISAO

Por se tratar de pedido de depósito do FGTS relativo ao período em que os autores estiveram submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, incide a competência da Justiça do Trabalho; assim, com fundamento na jurisprudência do STJ e na orientação do STF sobre o art. 114 da CF, declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Caucaia/CE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TRAIRI/CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA/CE; Autor: FRANCISA JORGE FARIAS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA/CE, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, FGTS, Vínculo Celetista, Servidor Público Estatutário
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho FGTS Vínculo Celetista +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TRAIRI/CE

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA/CE

Suscitado

FRANCISA JORGE FARIAS E OUTRO

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para apreciar ação trabalhista que postula depósito do FGTS relativo ao período em que servidores públicos municipais estiveram sob vínculo celetista
  2. 2 Aplicação da distinção entre vínculo estatutário e vínculo celetista para definição de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de depósito do FGTS relativo ao período em que os autores estiveram submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, incide a competência da Justiça do Trabalho; assim, com fundamento na jurisprudência do STJ e na orientação do STF sobre o art. 114 da CF, declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Caucaia/CE.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA/CE, ora suscitado.

Orders

  • DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA/CE, ora suscitado.
  • Intimem-se.