CC 209408 - DECISAO

CC 209408 - DECISAO

Porquanto o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), empresa pública federal, permanece no polo passivo da demanda, incide a competência ratione personae prevista no art. 109, inciso I, da CF/1988, de modo que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito; assim, o conflito é conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Fortaleza - SJ/CE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Porto do Pecém Geração de Energia S/A; Réu: MPX Geração de Energia S/A; Réu: Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE); Réu: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE para o processamento do feito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Legitimidade Ativa, Ação Cautelar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Conflito De Competência Competência Ratione Personae Legitimidade Ativa Ação Cautelar

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Porto do Pecém Geração de Energia S/A

Réu

MPX Geração de Energia S/A

Réu

Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE)

Réu

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do BNDES no polo passivo confere competência ratione personae à Justiça Federal (art. 109, I, CF/1988)
  2. 2 Se o Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para propositura da ação cautelar em face de empreendimento com licenciamento estadual

Ratio Decidendi

Porquanto o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), empresa pública federal, permanece no polo passivo da demanda, incide a competência ratione personae prevista no art. 109, inciso I, da CF/1988, de modo que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito; assim, o conflito é conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Fortaleza - SJ/CE.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE para o processamento do feito

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE para o processamento do feito