CC 210210 - DECISAO

CC 210210 - DECISAO

Por se tratar de demanda de indenização por danos materiais e morais cujo valor é ilíquido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, a ação deve prosseguir no juízo em que foi primeiro autuada até a definição do valor do crédito; assim, é competente a 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves/MG; Autor: Fábio Junio Gonçalves Costa Garcia; Réu: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Quantia Ilíquida, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Quantia Ilíquida Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves/MG

Suscitado

Fábio Junio Gonçalves Costa Garcia

Autor

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar é competente para conhecer de ação que demande quantia ilíquida
  2. 2 Se a ação de indenização ilíquida deve tramitar no juízo em que foi primeiro autuada até a definição do valor do crédito

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de indenização por danos materiais e morais cujo valor é ilíquido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, a ação deve prosseguir no juízo em que foi primeiro autuada até a definição do valor do crédito; assim, é competente a 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves/MG.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves/MG.
  • Comunique-se.