CC 212854 - DECISAO

CC 212854 - DECISAO

Tendo em vista que os pedidos formulados na inicial visam à revisão de benefício previdenciário e indenização por descontos, sem que a causa de pedir discuta ou exija o reconhecimento do acidente de trabalho, a mera menção a acidente na petição inicial não altera a natureza da causa; assim, competindo segundo o pedido e a causa de pedir, a demanda é da competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS); Suscitado: 25ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor(a): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Revisão De Benefício Previdenciário, Natureza Acidentária, Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho (acidente De Trabalho) Competência Judicial Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Revisão De Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Suscitante

25ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor(a)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a mera menção a acidente de trabalho na petição inicial confere natureza acidentária à causa
  2. 2 Se a competência para a revisão de benefício previdenciário, sem discussão sobre o acidente, é da Justiça Federal ou Estadual
  3. 3 Aplicação da regra de determinação de competência segundo o pedido e a causa de pedir

Ratio Decidendi

Tendo em vista que os pedidos formulados na inicial visam à revisão de benefício previdenciário e indenização por descontos, sem que a causa de pedir discuta ou exija o reconhecimento do acidente de trabalho, a mera menção a acidente na petição inicial não altera a natureza da causa; assim, competindo segundo o pedido e a causa de pedir, a demanda é da competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.