CC 212714 - DECISAO

CC 212714 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ já firmou que a FUNDEP é fundação pública federal de direito privado equiparada a empresa pública, de modo que a hipótese atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988; aplicando esse entendimento ao caso, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal suscitante.

Parties
Autor: LEONARDO ADOLPHO RODRIGUES DA SILVA; Autor: TARSIS PRADO BARBOSA; Ré: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FUNDEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 14A VARA CÍVEL DE HORIZONTE - SJ/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fundação Pública Federal De Direito Privado, Equiparação a Empresa Pública, Art. 109, I, Da Cf/1988, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fundação Pública Federal De Direito Privado Equiparação a Empresa Pública Art. 109, I, Da Cf/1988 Súmula 568/stj

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Parties

LEONARDO ADOLPHO RODRIGUES DA SILVA

Autor

TARSIS PRADO BARBOSA

Autor

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FUNDEP

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação ordinária proposta contra a FUNDEP
  2. 2 Natureza jurídica da FUNDEP e sua equiparação a empresa pública para fins de competência (art. 109, I, CF/1988)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ já firmou que a FUNDEP é fundação pública federal de direito privado equiparada a empresa pública, de modo que a hipótese atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988; aplicando esse entendimento ao caso, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal suscitante.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 14A VARA CÍVEL DE HORIZONTE - SJ/MG

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.