CC 210885 - DECISAO

CC 210885 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP, porquanto, nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial deve ser processada no foro do domicílio do executado; a declinação promovida pelo juízo suscitado decorreu de preliminar suscitada pela parte executada e não de ofício, razão pela qual não se aplica a Súmula nº. 33/STJ no sentido de impedir a escolha do foro pelo exequente.

Parties
Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Executada: RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Art. 781 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Art. 781 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Exequente

RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA

Executada

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para execução de título extrajudicial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 781, I, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 33/STJ quanto à incompetência relativa declarada de ofício

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP, porquanto, nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial deve ser processada no foro do domicílio do executado; a declinação promovida pelo juízo suscitado decorreu de preliminar suscitada pela parte executada e não de ofício, razão pela qual não se aplica a Súmula nº. 33/STJ no sentido de impedir a escolha do foro pelo exequente.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.