CC 208008 - DECISAO

CC 208008 - DECISAO

Por tratar-se de crime formal (art. 8º da Lei 7.492/1986), cuja consumação se dá com a exigência irregular, aplica-se o art. 70 do CPP para determinar o local da infração; verificando-se nos autos que as exigências e repasses partiram da sede da instituição em Porto Alegre, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Investigada: SABEMI SEGURADORA S. A.; Tomador: FÁBIO FARIA DE OLIVEIRA; Empresa Mencionada: SMART GOLD; Empresa Mencionada: CLUBE DE SEGUROS PAMPA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra O Sistema Financeiro, Competência Territorial, Consumação Formal
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Crime Contra O Sistema Financeiro Competência Territorial Consumação Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

SABEMI SEGURADORA S. A.

Investigada

FÁBIO FARIA DE OLIVEIRA

Tomador

SMART GOLD

Empresa Mencionada

CLUBE DE SEGUROS PAMPA

Empresa Mencionada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar inquérito policial que investiga crime previsto no art. 8º da Lei 7.492/1986
  2. 2 Determinar o local de consumação de crime formal para fins de fixação da competência territorial (art. 70 do CPP)
  3. 3 Aplicação do critério do domicílio como subsidiário quando não se conhece o local do crime

Ratio Decidendi

Por tratar-se de crime formal (art. 8º da Lei 7.492/1986), cuja consumação se dá com a exigência irregular, aplica-se o art. 70 do CPP para determinar o local da infração; verificando-se nos autos que as exigências e repasses partiram da sede da instituição em Porto Alegre, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.