CC 212378 - DECISAO

CC 212378 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo estadual deveria ter observado a Súmula 254 do STJ: tendo o Juízo Federal excluído a União da relação processual por entender ausente o interesse jurídico desta no caso (CPAP não fornecido pelo SUS para a patologia da autora), não cabia ao Juízo estadual suscitar conflito. Ademais, o Tema 1234/RE 1.366.243/SC e o IAC 14 do STJ não se aplicam para afastar essa conclusão no tocante a equipamentos médicos como o CPAP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE AGUDO/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS; Autor: Jussara Regina de Paula; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Paraíso do Sul/RS; Parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Equipamento Médico (cpap) Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 1234 Do STF, IAC 14 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Equipamento Médico (cpap) Pelo SUS Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Tema 1234 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE AGUDO/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Jussara Regina de Paula

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Paraíso do Sul/RS

Réu

União

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo da demanda e, por consequência, se a competência é da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1234 / RE 1.366.243/SC ao fornecimento de equipamentos médicos como o CPAP
  3. 3 Aplicabilidade do IAC 14 do STJ à hipótese de equipamentos de saúde não fornecidos pelo SUS

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo estadual deveria ter observado a Súmula 254 do STJ: tendo o Juízo Federal excluído a União da relação processual por entender ausente o interesse jurídico desta no caso (CPAP não fornecido pelo SUS para a patologia da autora), não cabia ao Juízo estadual suscitar conflito. Ademais, o Tema 1234/RE 1.366.243/SC e o IAC 14 do STJ não se aplicam para afastar essa conclusão no tocante a equipamentos médicos como o CPAP.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se