CC 212116 - DECISAO

CC 212116 - DECISAO

Aplicando-se a nova redação do art. 63 do CPC introduzida pela Lei nº 14.879/2024 ao caso (a petição inicial foi ajuizada em 26/06/2024, após 04/06/2024), verifica-se que a cláusula de eleição de foro era aleatória e sem pertinência com domicílio ou negócio jurídico, autorizando a declinação de ofício nos termos dos arts. 63, §§ 1º e 5º e 781 do CPC; assim, deu-se provimento ao declínio realizado pelo juízo da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte e declarou-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Canoinhas - SC, conhecendo-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
r. juízo da 1ª Vara Cível de Canoinhas - SC; r. juízo da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Canoinhas - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Eleição De Foro, Declinação De Competência, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Relativa Eleição De Foro Declinação De Competência Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo da 1ª Vara Cível de Canoinhas - SC

r. juízo da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação de execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC após a Lei nº 14.879/2024
  3. 3 Incidência da Súmula 33/STJ e possibilidade de declinação de ofício

Ratio Decidendi

Aplicando-se a nova redação do art. 63 do CPC introduzida pela Lei nº 14.879/2024 ao caso (a petição inicial foi ajuizada em 26/06/2024, após 04/06/2024), verifica-se que a cláusula de eleição de foro era aleatória e sem pertinência com domicílio ou negócio jurídico, autorizando a declinação de ofício nos termos dos arts. 63, §§ 1º e 5º e 781 do CPC; assim, deu-se provimento ao declínio realizado pelo juízo da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte e declarou-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Canoinhas - SC, conhecendo-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Canoinhas - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.