CC 202721 - DECISAO

CC 202721 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, concluiu-se pela perda do objeto em razão do reconhecimento da competência pela 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lagarto/SE, motivo pelo qual o conflito foi julgado prejudicado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE; Investigado: ANDREW SANTOS NASCIMENTO; Representante: Polícia Civil do Estado de Sergipe; Noticiante: Motion Picture Association América Latina - MPA-AL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Prejudicado
Outcome
conflito prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Inquérito Policial, Medidas Cautelares (busca E Apreensão, Sequestro, Quebra De Sigilo), Violação De Direitos Autorais
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Inquérito Policial Medidas Cautelares (busca E Apreensão, Sequestro, Quebra De Sigilo) Violação De Direitos Autorais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE

Suscitado

ANDREW SANTOS NASCIMENTO

Investigado

Polícia Civil do Estado de Sergipe

Representante

Motion Picture Association América Latina - MPA-AL

Noticiante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar investigação sobre disponibilização de conteúdo audiovisual protegido via streaming
  2. 2 distribuição e redistribuição de feitos entre varas federais (critério do domicílio do investigado)
  3. 3 prejudicialidade do conflito de competência por perda do objeto

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, concluiu-se pela perda do objeto em razão do reconhecimento da competência pela 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lagarto/SE, motivo pelo qual o conflito foi julgado prejudicado.

Court Disposition

conflito prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Comuniquem-se.