CC 212151 - DECISAO

CC 212151 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN para processar e julgar o pedido de quebra de sigilo fiscal, por não existirem, no momento, indícios de que a contratação investigada envolveu recursos federais ou verbas sujeitas à prestação de contas federal; a competência se define a partir dos indícios colhidos até então, admitindo-se a revisão caso surjam provas de vinculação com recursos federais.

Parties
Juízo Suscitante (justiça Estadual): Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN; Juízo Suscitado (justiça Federal): Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte; Pessoa Jurídica Investigada: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN para processar e julgar o pedido de quebra de sigilo fiscal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Quebra De Sigilo Fiscal, Fraude Em Licitação, Competência Da Justiça Federal, Verbas Públicas, SUS
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Quebra De Sigilo Fiscal Fraude Em Licitação Competência Da Justiça Federal Verbas Públicas +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN

Juízo Suscitante (justiça Estadual)

Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte

Juízo Suscitado (justiça Federal)

PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar pedido de quebra de sigilo fiscal formulado em inquérito que apura possível crime previsto no art. 96, I, da Lei nº 8.666/1993 decorrente de contratação pelo Estado do RN
  2. 2 Se a existência de atuação administrativa de autarquia federal (ANVISA) e aplicação de multa administrativa configura, por si só, interesse federal para fins de competência penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN para processar e julgar o pedido de quebra de sigilo fiscal, por não existirem, no momento, indícios de que a contratação investigada envolveu recursos federais ou verbas sujeitas à prestação de contas federal; a competência se define a partir dos indícios colhidos até então, admitindo-se a revisão caso surjam provas de vinculação com recursos federais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN para processar e julgar o pedido de quebra de sigilo fiscal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.