CC 207132 - DECISAO

CC 207132 - DECISAO

Por se tratar de bem ainda registrado em nome da massa falida, compete ao juízo falimentar (juízo universal) decidir sobre a validade da penhora e sobre eventual alienação informal; assim, não há respaldo para que juízo diverso determine atos expropriatórios sem remessa da controvérsia ao juízo falimentar. Em consequência, o conflito foi conhecido e, no mérito, declarada competente a 11ª Vara Cível de Goiânia/GO, com manutenção da suspensão dos atos constritivos até deliberação do juízo falimentar.

Parties
Suscitante: ENCOL S.A. - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA (FALIDA); Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO; Adquirente Informal: Ilma Queiroga Werkhaizer; Exequente: condomínio (exequente); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Mérito; Liminar Tornada Definitiva
Outcome
Conheço do conflito de competência e, no mérito, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO para decidir sobre a validade da penhora do imóvel de matrícula n. 65.847 e sobre eventual alienação informal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora Sobre Bem Da Massa Falida, Competência Do Juízo Falimentar, Alienação Informal De Bem Registrado
Direito Processual Civil Direito Falimentar Conflito De Competência Penhora Sobre Bem Da Massa Falida Competência Do Juízo Falimentar Alienação Informal De Bem Registrado

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Parties

ENCOL S.A. - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA (FALIDA)

Suscitante

JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

Ilma Queiroga Werkhaizer

Adquirente Informal

condomínio (exequente)

Exequente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Mérito; Liminar Tornada Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre penhora incidente sobre bem ainda registrado em nome da massa falida
  2. 2 Validade de alienação informal em face do registro e do processamento da falência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º, § 4º da LREF no regime de falência

Ratio Decidendi

Por se tratar de bem ainda registrado em nome da massa falida, compete ao juízo falimentar (juízo universal) decidir sobre a validade da penhora e sobre eventual alienação informal; assim, não há respaldo para que juízo diverso determine atos expropriatórios sem remessa da controvérsia ao juízo falimentar. Em consequência, o conflito foi conhecido e, no mérito, declarada competente a 11ª Vara Cível de Goiânia/GO, com manutenção da suspensão dos atos constritivos até deliberação do juízo falimentar.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e, no mérito, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO para decidir sobre a validade da penhora do imóvel de matrícula n. 65.847 e sobre eventual alienação informal.

Orders

  • Torno definitiva a liminar que determinou a suspensão dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da ENCOL S.A., até ulterior deliberação do juízo falimentar.
  • Comunique-se com urgência aos Juízos suscitados.