CC 211474 - DECISAO

CC 211474 - DECISAO

Por entender que o processo de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal e é análogo à insolvência civil (tema decidido pelo STF no RE 678162), aplicou-se a exceção da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal, declarando competente a Justiça Comum Estadual, especificamente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPACI - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE URUAÇU - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPACI - GO; Autor: ZENIR SOARES BATISTA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPACI - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Lei N. 14.181/2021, Art. 104 a E 104 B Do CDC, Art. 109, I, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Lei N. 14.181/2021 Art. 104 a E 104 B Do CDC +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE URUAÇU - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPACI - GO

Suscitado

ZENIR SOARES BATISTA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC quando ente federal integra o polo passivo
  2. 2 Se a natureza concursal do instituto de repactuação de dívidas afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF por analogia à insolvência civil

Ratio Decidendi

Por entender que o processo de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal e é análogo à insolvência civil (tema decidido pelo STF no RE 678162), aplicou-se a exceção da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal, declarando competente a Justiça Comum Estadual, especificamente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPACI - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPACI - GO

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPACI - GO