CC 211787 - DECISAO

CC 211787 - DECISAO

Verificou-se que o polo passivo é composto exclusivamente pela Caixa Econômica Federal, sem concurso de credores; nessa hipótese incide a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, conferindo competência à Justiça Federal, de modo que o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO.

Parties
Autora: INACIA BISPO DE SOUSA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal Concurso De Credores

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Parties

INACIA BISPO DE SOUSA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal quando o polo passivo é composto apenas por empresa pública federal (Caixa Econômica Federal)
  2. 2 Se ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento devem tramitar na Justiça Estadual quando existe ente federal na lide
  3. 3 Relevância da existência de concurso de credores para caracterizar exceção à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o polo passivo é composto exclusivamente pela Caixa Econômica Federal, sem concurso de credores; nessa hipótese incide a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, conferindo competência à Justiça Federal, de modo que o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.