CC 211662 - DECISAO

CC 211662 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro Distrital de Paulínia - SP para processar e julgar a ação de reintegração de posse, por ter sido ali originalmente distribuída, por não ser possível a modificação da competência absoluta da Justiça Federal relativa à usucapião/oposição; porém, reconhecendo relação de prejudicialidade heterogênea entre as ações, determinou-se o sobrestamento da ação de reintegração de posse até o trânsito em julgado da decisão na ação de usucapião/oposição que tramita perante a 2ª Vara Cível Federal de Campinas - SP.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE ANTONIA TENORIO DO NASCIMENTO, RICARDO GOMES DO NASCIMENTO, SANDRA GOMES DO NASCIMENTO, MÁRCIA CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO, BENEDITO GOMES DO NASCIMENTO e ANTONIO CARLOS GOMES DO NASCIMENTO; Ré: ANGELA MARIA DA SILVA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA - SP para o processamento e julgamento da ação de reintegração de posse, ficando esta sobrestada até o trânsito em julgado da decisão na ação de usucapião/oposição que tramita perante o Juízo Federal da 2ª Vara...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta, Prejudicialidade Heterogênea, Suspensão Do Processo, Reintegração De Posse, Usucapião, Oposição
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Absoluta Prejudicialidade Heterogênea Suspensão Do Processo Reintegração De Posse Usucapião +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIA TENORIO DO NASCIMENTO, RICARDO GOMES DO NASCIMENTO, SANDRA GOMES DO NASCIMENTO, MÁRCIA CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO, BENEDITO GOMES DO NASCIMENTO e ANTONIO CARLOS GOMES DO NASCIMENTO

Autor

ANGELA MARIA DA SILVA

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de reintegração de posse diante da existência de ação de usucapião e oposição em juízo federal
  2. 2 Se a existência de conexão ou prejudicialidade permite modificação da competência absoluta
  3. 3 Se deve ser suspensa a ação de reintegração de posse até decisão definitiva na usucapião/oposição

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro Distrital de Paulínia - SP para processar e julgar a ação de reintegração de posse, por ter sido ali originalmente distribuída, por não ser possível a modificação da competência absoluta da Justiça Federal relativa à usucapião/oposição; porém, reconhecendo relação de prejudicialidade heterogênea entre as ações, determinou-se o sobrestamento da ação de reintegração de posse até o trânsito em julgado da decisão na ação de usucapião/oposição que tramita perante a 2ª Vara Cível Federal de Campinas - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA - SP para o processamento e julgamento da ação de reintegração de posse, ficando esta sobrestada até o trânsito em julgado da decisão na ação de usucapião/oposição que tramita perante o Juízo Federal da 2ª Vara...

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA - SP para processar e julgar a ação de reintegração de posse.
  • Determina-se o sobrestamento da ação de reintegração de posse até o trânsito em julgado da decisão na ação de usucapião/oposição.