CC 212729 - DECISAO

CC 212729 - DECISAO

Por se tratar de pedido de vantagem (vencimento básico) fundado em legislação municipal ou em regras de edital — parcela de natureza administrativa não assegurada pelo regime geral da CLT ou por legislação federal aplicável à generalidade dos trabalhadores — aplica-se o entendimento do Tema 1.143/STF, de que a competência para conhecer de parcela de natureza administrativa pleiteada por servidor celetista contra o Poder Público é da Justiça Comum, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul.

Parties
Autor: Valdivia Lima Alves Loterio; Réu: Município de São Caetano do Sul/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de São Caetano do Sul para regular prosseguimento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Servidor Celetista, Natureza Administrativa Do Pedido, Tema 1.143/stf
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Servidor Celetista Natureza Administrativa Do Pedido +1 more

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Parties

Valdivia Lima Alves Loterio

Autor

Município de São Caetano do Sul/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para apreciar ação de servidor celetista contra o Poder Público que pleiteia parcela de natureza administrativa
  2. 2 Se pedido fundado em legislação municipal/edital atrai competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação do Tema 1.143/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de vantagem (vencimento básico) fundado em legislação municipal ou em regras de edital — parcela de natureza administrativa não assegurada pelo regime geral da CLT ou por legislação federal aplicável à generalidade dos trabalhadores — aplica-se o entendimento do Tema 1.143/STF, de que a competência para conhecer de parcela de natureza administrativa pleiteada por servidor celetista contra o Poder Público é da Justiça Comum, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de São Caetano do Sul para regular prosseguimento do feito.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.