CC 212274 - DECISAO

CC 212274 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Vinhedo - SP, porquanto, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a execução das penas compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, além de não ter havido prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas ou condições no sistema prisional.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DE VINHEDO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Vinhedo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Penal, Competência, Carta Precatória, Mudança De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Execução Penal Competência Carta Precatória Mudança De Domicílio

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DE VINHEDO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal
  3. 3 procedimento adequado para fiscalização da execução penal em comarca diversa (expedição de carta precatória)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Vinhedo - SP, porquanto, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a execução das penas compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, além de não ter havido prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas ou condições no sistema prisional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Vinhedo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.