CC 212644 - DECISAO

CC 212644 - DECISAO

Parties
Autor: Fazenda Nacional; Réu: Oliveira & Nunes Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Delegada, Execução Fiscal, Súmula 3/stj, Lei 13.876/2019, Perpetuatio Jurisdictionis
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Delegada Execução Fiscal Súmula 3/stj Lei 13.876/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Autor

Oliveira & Nunes Ltda. - ME

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal delegada
  2. 2 Aplicação temporal das alterações legislativas (Lei 13.876/2019 e Lei 14.043/2014) aos processos ajuizados anteriormente às datas previstas
  3. 3 Persistência ou cessação da delegação de competência federal após extinção da unidade judiciária de origem