CC 212816 - DECISAO

CC 212816 - DECISAO

Como a petição inicial não menciona ocorrência de acidente de trabalho e descreve acidente de trânsito não vinculado ao labor que originou pedido de benefício previdenciário, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal para o processamento e julgamento do processo (Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte - SJ/MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Teor Da Petição Inicial
Direito Previdenciário Direito Processual Conflito De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Teor Da Petição Inicial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Juízo Suscitado

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia auxílio-acidente quando a petição inicial não indica acidente de trabalho
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal e a regra excepcional sobre acidentes de trabalho
  3. 3 Valoração do teor da petição inicial para definição da competência

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não menciona ocorrência de acidente de trabalho e descreve acidente de trânsito não vinculado ao labor que originou pedido de benefício previdenciário, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal para o processamento e julgamento do processo (Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte - SJ/MG).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.