CC 212301 - DECISAO

CC 212301 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução penal o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da condenação a competência para execução, reservando ao juízo do domicílio apenas a deprecação para supervisão e acompanhamento; afasta-se a aplicação da Súmula 192/STJ por não haver recolhimento a estabelecimento sob administração estadual; eventual cumprimento da pena próximo ao domicílio exige prévia consulta ao juízo das execuções e não desloca a competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal; Terceiro Interessado: Juízo de Direito de Marechal Cândido Rondon/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Suscitação (decisão Sobre Conflito)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Deprecação, Cumprimento De Pena No Domicílio, Súmula 192/stj
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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Direito de Marechal Cândido Rondon/PR

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Suscitação (decisão Sobre Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de condenado pela Justiça Federal no Paraná que tem domicílio em Mato Grosso
  2. 2 Aplicação da Súmula 192/STJ
  3. 3 Possibilidade de cumprimento da pena no domicílio sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução penal o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da condenação a competência para execução, reservando ao juízo do domicílio apenas a deprecação para supervisão e acompanhamento; afasta-se a aplicação da Súmula 192/STJ por não haver recolhimento a estabelecimento sob administração estadual; eventual cumprimento da pena próximo ao domicílio exige prévia consulta ao juízo das execuções e não desloca a competência.